A nova redação do Decreto 6.754/2009,
que exclui a criação do Parque Nacional do Lavrado, foi publicada no DOU
(Diário Oficial da União), sob o Decreto 8.586/2015. A medida foi anunciada
pela presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia de entrega dos
apartamentos do Residencial Vila Jardim, em Roraima.
A decisão foi embasada nos estudos
técnicos apresentados e defendidos pelo Governo de Roraima na Câmara Técnica de
Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais da Amazônia Legal, onde
Roraima conquistou acento este ano, e pleitado em audiências que a governadora
Suely Campos teve com Dilma nos últimos meses.
Para a governadora Suely Campos, a
decisão da presidenta em reeditar o decreto que criava o Parque Nacional do
Lavrado representa avanço para o estado de Roraima, uma vez que há uma grande
área de terras comprometidas com unidades de conservação e áreas indígenas
homologadas. “Estamos cumprindo nosso papel preservando áreas significativas.
Mas precisamos de terras também para desenvolver o estado”, defendeu.
A região pretendida pelo Decreto
6.754/2009, na Serra da Lua e no Tucano, reúne hoje 144 produtores de grãos e
criadores de gado. Por se tratar de área produtiva e com propriedades
centenárias, o Governo do Estado defendia a criação da unidade conservadora em
dupla afetação, na terra indígena São Marcos, englobando o sítio arqueológico
Pedra Pintada, ao Norte do estado.
O PARQUE - A criação do Parque Nacional
do Lavrado estava prevista no Decreto 6.754/2009, que transferiu as terras da
União para Roraima. No primeiro artigo do Decreto ficou estabelecido que as
glebas seriam repassadas gratuitamente, desde que excluídas as reservas
indígenas, as áreas do Ministério da Defesa, os projetos de assentamento e os
imóveis já titulados, além das reservas ambientais.
Na questão ambiental, o Decreto
elaborado com o aval do Executivo Estadual à época e de parlamentares de
Roraima, instituiu a criação das reservas extrativistas Baixo Rio Branco
Jauaperi, Floresta Nacional Jauaperi e da Unidade de Conservação Lavrados, além
das ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá, e
redefinição dos limites da reserva florestal Parima e da Floresta Nacional
Pirandirá.
Desde 2009, quando foi criado pelo
Governo Federal, o Programa Terra Legal conseguiu avançar em sete estados, mas
em Roraima esse processo não evoluiu. Somente agora, na nova gestão de governo
que foram dados os primeiros passos no tocante a regularização e benefício à
classe produtora.
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