Denarium afirma que Executivo enfrenta dificuldades para aprovar projetos de lei na ALE-RR

Em coletiva a imprensa na manhã desta terça-feira, 22, no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos, o governador Antonio Denarium se pronunciou sobre a dificuldade que o Executivo estadual está enfrentando para aprovar 14 projetos de lei na ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima).

Denarium afirmou que a presidência da ALE-RR, deputado Jalser Renier, não está pondo em pauta os projetos apresentados pelo Governo em retaliação, já que o governador não permite que o Legislativo interfira de forma direta nas ações executadas por sua gestão.

“Trabalhamos respeitando a independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas desde que assumimos a gestão atual do Governo, percebemos que o presidente da Assembleia não mede esforços para impedir a realização do nosso trabalho”, disse.

Ainda segundo o governador, o Executivo está sofrendo pressão por parte da ALE-RR por conta do orçamento, crédito adicional e suplementar para atender à demanda do Legislativo, que chega em torno de R$ 2,2 milhões. 

“Até o momento, não atendemos a essa demanda porque o Governo do Estado ainda está passando por um período de dificuldade financeira. Por esse motivo, estamos fazendo a organização das contas públicas, acabando com os excessos e desperdícios”, argumentou.

Ele disse que os esforços do Governo estão voltados para o pagamento em dia dos salários da administração direta e indireta, da previdência dos servidores, dos consignados e dos terceirizados.

“Estamos dando prioridade ao que é mais importante, que é a valorização dos nossos servidores públicos, que precisam ser respeitados. Estamos focados em desenvolver ações efetivas nas áreas de saúde, educação e segurança para levar mais qualidade de vida à população roraimense”, enfatizou.

Denarium foi firme ao dizer que não vai ceder às pressões da Presidência da ALE-RR, para que sejam executados contratos de empresas com o Governo por indicação parlamentar.

“Não concederemos nenhum tipo de abertura para privilegiar empresas indicadas por parlamentares, como é o caso do presidente da Assembleia. Todos os contratos do Governo são efetuados por meio de licitações públicas, dando oportunidade àquelas empresas que apresentarem o melhor preço e serviço”, afirmou.

Projetos parados - Dentre as matérias de autoria do Governo de Roraima que foram protocoladas na ALE-RR este ano e que ainda não foram apreciados pelo Parlamento, está o PL (Projeto de Lei) nº 082/2019, que institui no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde o Hospital das Clínicas Dr. Wilson Franco Rodrigues, que ainda não possui cadastro no SUS (Sistema Único de Saúde).

“Por não estar cadastrado no SUS, o Hospital das Clínicas não possui faturamento e por esse motivo depende de recursos do Estado. Todo o serviço que é prestado pelo hospital não tem a restituição do Ministério da Saúde, o que provoca impacto nas contas do Estado”, explicou.

Outro projeto do Governo que está parado na ALE-RR, é o PL nº 104/2019, que altera a PL nº 976/2014, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária de Roraima (Lei das Terras) e que vai beneficiar milhares de produtores rurais do Estado com a entrega dos títulos definitivos das suas propriedades.

 “Esse é um anseio de mais de trinta anos dos produtores do Estado de receberem os títulos definitivos de suas áreas. Apresentamos a proposta mais simplificada para a Assembleia com a alteração da lei vigente. Dessa forma, acabaremos com os entraves que dificultavam o processo de regularização”, destacou.

Fundo Estadual de Segurança Pública - O governador Antonio Denarium também deu destaque para a aprovação imediata do PL nº 127, que institui o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social; a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

“Essa lei é muito importante para a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública [FESP], para que o Estado de Roraima possa fazer convênios com o Fundo Nacional de Segurança Publica [FNSP] e receber recursos para serem investimos no Estado”, explicou.

No mês de setembro, o Executivo estadual deixou de receber R$ 10 milhões em recursos do FNSP para serem investidos na segurança pública de Roraima. Denaruim lembrou que os parlamentares da base do Governo se esforçaram para aprovar o PL nº 127, que é uma das condicionantes para o recebimento do recurso federal.

“Hoje, contamos com dezesseis parlamentares empenhados em ajudar na aprovação dos projetos do Governo. Sobre o projeto de lei que permitirá o repasse do FNSP, não medimos esforços para que ele fosse levado à plenária na Assembleia, mas foi impedido pela Presidência da Casa”, afirmou.

Diante disso, parlamentares da base do Governo entraram com pedido de liminar na Justiça para que a Mesa Diretora da ALE-RR possa apreciar a matéria e dar seguimento a aprovação no regime de urgência do projeto de lei.

“É de conhecimento do presidente da Assembleia a necessidade da aprovação em regime de urgência desse projeto. Não podemos esperar muito, até porque existe um prazo até o dia 29 de novembro para o recebimento dos recursos. Agora mesmo sendo aprovado pelos parlamentares, vamos pedir um prazo de até 30 dias para que possamos apresentar as alterações”, ressaltou.

Pagamento de servidores - Ao final da coletiva, o governador Antonio Denarium anunciou que irá decretar ponto facultativo no dia 28 de outubro, quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Na mesma data, o governo estadual irá realizar o pagamento dos salários dos servidores públicos do Estado.

“Continuamos com o nosso compromisso de pagar em dia os salários dos nossos servidores, como compromisso da nossa gestão de valorizar todos aqueles que trabalham para o desenvolvimento de Roraima”, reforçou.