A Advocacia-Geral da União (AGU)
apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão do decreto do
governo de Roraima que determina aumento de rigor da segurança pública e da
vigilância das forças policiais na fronteira com a Venezuela, além da
regulamentação de acesso a serviços públicos para eventual atendimento de
imigrantes para o estado.
A AGU entende que “a medida prejudica os
venezuelanos que vieram para o Brasil e configura ato atentatório à Justiça,
pois interfere em competência federal questionada pelo próprio governo estadual
na Corte Suprema”.
O decretoº 25.681/2018, publicado no
Diário Oficial do Estado, estabelece ainda mais fiscalização de trânsito contra
veículos estrangeiros; e também prevê que deverão ser editadas normas sobre a
emissão de carteira de identidade e sobre o acesso aos serviços de saúde e do
Instituto Médico-Legal.
A petição da advogada-geral da União,
Grace Mendonça, diz que o decreto assinado pela governadora Suely Campos
estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil
adota.
“Significa a constituição de obstáculos
– se não impedimentos – ao acesso a serviços públicos por imigrantes”, o que
não é compatível com diversos dispositivos constitucionais que indicam que o
Brasil deve se pautar em princípios humanitários como a dignidade da pessoa
humana e promover o bem de todos, além de vedarem qualquer discriminação.
A AGU recorreu ao STF porque considera
que o decreto “é inconstitucional por tratar de atividades de competência da
União”, como o controle de fronteiras, aduana e imigração; e inspeção de
bagagens, veículos e verificação de documentos em postos fiscais.
FONTE Agência Brasil
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