Deputados estaduais de todo o Brasil se
unem para cobrar do Senado Federal, a votação da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 47/2012, que visa mudanças no atual Pacto Federativo.
Conforme o 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado
Coronel Chagas (PRTB), está marcada para o dia 14 de outubro de 2015, uma
grande mobilização em Brasília para pedir ao presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB), que a matéria seja colocada em pauta para votação.
Ele participou de uma reunião do
Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, na última segunda-feira
(24), em São Paulo (SP), para discutir o pacto federativo. Mais de 90% dos
legislativos estaduais marcaram presença no encontro.
Chagas informou que a proposta é fruto
de proposição feita pelo Colegiado de Presidentes das Assembleias em 2012.
“Essa PEC estava parada no Senado e em razão da mobilização da União Nacional
dos Legisladores e Legislativos do Brasil (Unale), o relator da matéria,
senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), presente na reunião, se mostrou favorável
à proposição. Ela está pronta para votação”, disse.
Se aprovada, a PEC retira da competência
legislativa da União as normas sobre direito processual e agrário, bem como
sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que
passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal. E acrescenta como matéria de competência concorrente, a assistência
social. Ou seja, dar autonomia para os estados legislarem sobre os temas.
No encontro, Chagas destacou a situação
fundiária do Estado. Ele lembrou que a União deveria ter repassado as terras
para Roraima, com a transformação do Ex-território em estado em 1988. “Existe
uma lei aprovada e sancionada da ex-senadora Marluce Pinto, que estabelece
isso, e está incluído dentro do que chamamos de Pacto Federativo e a União não
cumpre. Para repassar algum pedaço de terra para domínio dos estados e
municípios, impõe uma série de condicionantes. E dentro disso, a possibilidade
de se criar mais e mais parques nacionais e Roraima já está com 88% de sua área
comprometida com essas questões”, afirmou.
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