Foi aprovado esta semana, o relatório do
deputado Remídio Monai (PR) ao projeto de Lei nº 3.415 de 2015, que institui a
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no
Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral (PNDEUC). A matéria foi
apreciada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
No relatório, o deputado Remídio
salientou que o objetivo da proposta é promover o desenvolvimento
socioeconômico do pequeno agricultor que vive ao redor das unidades de conservação
integral. Para o parlamentar, a criação
de unidades de conservação de proteção integral, embora necessária para a
conservação da flora e fauna nativas, causa impactos sobre as comunidades que
vivem dentro e no seu entorno, pois também são estabelecidas restrições ao uso
dos recursos naturais na proximidade dessas áreas, na chamada zona de
amortecimento.
“Revela-se fundamental a criação de
políticas específicas para os agricultores que enfrentam limitações ao
desenvolvimento de suas atividades nas zonas de amortecimento de unidades de
conservação. Dessa forma, a proposta pretende beneficiar os agricultores
familiares e os pequenos silvicultores, aquicultores, extrativistas,
pescadores, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais,
argumentou Monai.”
O projeto de lei prevê ainda a
implementação de serviços e incentivos como: linhas de crédito; infraestrutura;
assistência técnica e extensão rural; cooperativismo e associativismo;
capacitação e profissionalização; e serviços rurais associados ao turismo e
agroindustrialização.
Remídio Monai propôs uma emenda que
determina ao órgão colegiado que fará a coordenação da PNDEUC o
estabelecimento, em conjunto com os órgãos ambientais, de normas
simplificadoras do licenciamento ambiental e o suporte técnico e financeiro aos
agricultores familiares para a elaboração dos estudos prévios demandados.
Tramitação - A proposta tramita em
caráter conclusivo e será analisada ainda nas Comissões de Finanças e
Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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