Na sessão não deliberativa da Câmara dos
Deputados, desta quarta-feira (14), o deputado federal Remídio Monai (PR-RR)
fez uso da tribuna para defender assuntos pertinentes ao desenvolvimento
socioeconômico do Estado de Roraima, como a prorrogação do prazo para a
conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) dos estados, além da
necessidade de retomada da obra da BR 319.
Entre os assuntos abordados, o deputado
destacou a dificuldade na implementação da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e que regula o uso do solo em imóveis rurais no
Brasil. Para Monai, trata-se de uma legislação extremamente complexa, que se
propõe a estabelecer normas que favorecem tanto a produção e o crescimento
econômico do País, quanto à conservação das matas nativas. “Podemos destacar
alguns avanços com relação às iniciativas de incentivo à restauração de áreas
degradadas. Contudo, é oportuno ressaltar os desafios para a completa
implementação do Código Florestal, como a lentidão da regulamentação dos
programas de regularização e a ausência dos mecanismos de incentivo financeiro
a produtores que cumprem a legislação”, salientou o parlamentar.
Remídio Monai fez um apelo ao Governo
Federal para prorrogação do prazo estabelecido pelo Código Florestal para
conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). De acordo com o deputado,
vários Estados não conseguiram elaborar e aprovar os ZEEs, dentro do limite de
05 anos, como, por exemplo, Roraima. “Esse prazo venceu no dia 25 de maio, sem
que a maioria dos Estados tenha concluído o ZEE, em razão da complexidade
técnica proposta na lei. Reitero que é urgente e necessário prorrogar o prazo
para os estados concluam ZEE consistente, que contemple as peculiaridades
sociais e ambientais de suas regiões. Estamos tratando de uma legislação de
difícil aplicação, que tem o desafio de proteger o meio ambiente, mas sem
engessar o desenvolvimento e crescimento dos estados e do país. Os Ministérios
da Agricultura e do Meio Ambiente já sinalizaram sobre a possibilidade da
elaboração de uma Medida Provisória para estender este prazo de cinco, mas nada
ainda de concreto foi divulgado”, afirmou.
O deputado Remídio questionou ainda a
suspensão do termo aditivo que permitia atuação do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) na recuperação da BR-319 pela Justiça
Federal. O termo aditivo havia sido celebrado em referência ao Termo de Acordo
de Compromisso firmado entre o DNIT e o Ibama, no dia 22 de junho de 2007,
estabelecendo critérios e procedimentos que adequariam o licenciamento
ambiental da BR-319 e garantiriam obras de manutenção entre os quilômetros 250
e 655,7 da via. A decisão da justiça entende que a obra traz graves danos
ambientais.
O deputado lembrou que a BR-319 foi
inaugurada na década de 1970 pelo governo militar para integrar os estados
brasileiros ao Amazonas e Roraima, que somente era possível através dos rios ou
por transporte aéreo. “Na década de 1980, a população podia viajar de ônibus ou
carro, sem que houvesse desmatamento ou deterioração do meio ambiente. E hoje,
mesmo diante de tantos recursos de proteção ambiental e projetos
autossustentáveis não conseguimos avançar e tornar a rodovia novamente
trafegável.”
Remídio Monai mencionou atuação do diretor-geral do DNIT, que protocolou
no Tribunal Regional Federal (TRF) um
pedido de suspensão da decisão para poder dar continuidade a recuperação dessa
estrada, que beneficia diretamente a população de três estado da região. “Nossa
intenção é esgotar todos os recursos no âmbito do poder judiciário e no
legislativo estamos trabalhando em conjunto com as bancadas do Amazonas e de
Rondônia. Já agendamos audiência pública, no próximo dia 20, no Senado Federal
para discutir uma solução definitiva a esta questão”, acrescentou.
PEC
199 - O parlamentar aproveitou a oportunidade para agradecer à aprovação em 1º
turno da PEC 199/16, no qual permite que servidores públicos que mantiveram
relação de trabalho ou vínculo empregatício com os ex-Territórios de Roraima,
Rondônia e Amapá integrem o quadro em extinção da administração Federal. O
parlamentar pediu apoio para concluir a votação, e foi enfático ao afirmar que
alternativa é derrubar os destaques para aprovar matéria em 2º turno. “Nossa
intenção é corrigir erros e contemplar os trabalhadores que não foram
absorvidos pela Emenda nº 79 de 2014 e que aguardam há mais de 25 anos pela
inclusão aos quadros da União. A bancada federal de Roraima se uniu para
consolidar esta justa e merecida reparação, que vem reconhecer o direito de
pais e mães de família que, com sua força de trabalho, ajudaram a construir
nosso Estado de Roraima”, ressaltou Monai.
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