O Procon
Assembleia é mais um dos órgãos de defesa do consumidor que se mostrou
contrário a Medida Provisória (MP) nº 764/16 do Governo Federal, publicada
nesta terça-feira (27), que permite a diferenciação na forma de pagamento nas
modalidades à vista, no cartão de crédito, débito e em cheque, permitindo que
os valores sejam diferentes, conforme a opção escolhida pelo consumidor.
“Antes da MP
qualquer diferenciação de pagamento era vedado pelo Código de Defesa do
Consumidor. Se o lojista fosse ofertar uma promoção, não poderia dar desconto
diferenciado nas compras em dinheiro, cartão de crédito à vista, débito e no
cheque, o valor do desconto teria que ser o mesmo, a exceção do cartão se o
pagamento fosse parcelado. Agora não. Com a regulamentação o lojista poderá
oferecer um desconto maior se for à vista, e o consumidor deve ficar atento aos
preços ofertados”, orientou o diretor do Procon, Lindomar Coutinho.
Mesmo sendo
contra a MP, a legislação será acatada. “Os gestores dos Procon e a Secretaria
Nacional do Direito do Consumidor entendem que a medida vai desfavorecer o
consumidor, mas temos que acatar porque é uma determinação do governo federal”,
afirmou Coutinho, ao ressaltar que só poderão ser adotadas ações contra a MP
após entendimento junto à Secretaria Nacional do Direito do Consumidor
(Senacon), cuja reunião está prevista para março de 2017.
Os órgãos de
defesa do consumidor não sabem o porquê do Governo Federal ter baixado essa MP.
“Não se sabe se essa medida é para estimular a compra à vista e a circulação de
cédulas, para evitar o uso do cartão de crédito em virtude dos juros. Hoje o
consumidor está endividado com cartão de crédito e não consegue pagar a dívida
por causa dos juros”, disse Coutinho.
Com essa
Medida Provisória, segundo Coutinho, o mercado é que vai regulamentar o preço.
“As compras feitas pelo consumidor é que nos dará um parâmetro se a MP será
benéfica ou não para o consumidor”, reforçou, ao salientar que o mercado, por
meio da relação de consumo permitirá medir o impacto da MP.
Coutinho
orientou que o consumidor faça uma planilha para verificar os custos fixos da
renda familiar e, assim, não ultrapassar valores que ganha mensalmente. Esse
controle permitirá pagar todas as dívidas e, com esforço, guardar determinada
quantia, uma poupança pessoal. “Compras parceladas levam o consumidor a
acumular dívidas para outros meses”, ressaltou.
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