As empresas que contestam dívidas com a
Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm até esta
sexta-feira (30) para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit), que
permite às companhias usar créditos tributários para quitar débitos com a
União. É necessário que as companhias desistam de questionar os débitos na
Justiça ou na esfera administrativa.
O governo espera arrecadar R$ 10 bilhões
com o programa. Pela medida provisória original, o contribuinte poderia quitar
43% do débito à vista e pagar o restante com créditos do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
mas a MP 692 reduziu a parcela inicial do Prorelit para 30% a 36% da dívida
total, dependendo do número de parcelas.
Quem optar por quitar 30% da dívida à
vista neste mês, poderá pagar os 70% restantes com créditos tributários. A
empresa pode ainda quitar 33% da dívida em duas parcelas – em outubro e
novembro – ou 36% em três parcelas – em outubro, novembro e dezembro.
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