Em três anos de gestão, a diretoria da OAB
Roraima contabiliza inúmeras ações voltadas na defesa das prerrogativas e
fortalecimento da classe. A exemplo disso, estão as reuniões com o governador
Antonio Denarium e o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio,
para debater o projeto que reduz limites da limites das Requisições de
Pequeno Valor (RPV´s) de R$ 26 mil para R$ 10 mil, por considerar
inconstitucional e prejudicial à Advocacia.
Bem como, a retenção de imposto de renda nas expedições de alvarás judiciais cujo valor seja para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais e aos fixados por arbitramento judicial, por parte de magistrados do Poder Judiciário de Roraima. Temas estes debatidos em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Cristóvão Suter e a corregedora-geral de Justiça, Tânia Vasconcelos.
Em outra uma ação, a Justiça Federal atendeu ao Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo Conselho Seccional e determinou ao titular da Secretaria de Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima (Sejuc), as providências, junto à Polícia Penal estadual, no âmbito das unidades prisionais do Estado o imediato recebimento, protocolo, registro e encaminhamento das petições protocoladas pelos membros da Advocacia.
Outro pedido da OAB Roraima também foi atendido e a Portaria que suspendia o acesso da Advocacia às dependências do Fórum Sobral Pinto foi revogada, permitindo o atendimento presencial, quando inviabilizado por meio remoto.
“Nossa gestão se protagoniza pelo respeito, cumprimento, defesa intransigente das prerrogativas da Advocacia e não mede medir esforços para representar os que assim infringirem ou desrespeitarem as prerrogativas”, disse o presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal.
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