Aprovado nesta terça-feira (24), na
Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto de decreto legislativo que susta o
convênio existente entre a Prefeitura de Boa Vista e Governo de Roraima, por
meio de órgãos de fiscalização de trânsito Smtran (Superintendência Municipal
de Trânsito) e Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito). A proposta de
autoria deputado Coronel Chagas (PRTB), teve 17 votos favoráveis.
Com a sustação do convênio, por um
período de 120 dias, as multas aplicadas pelos chamados ‘pardais’ não poderão
ser lançadas no sistema administrado pelo Detran-RR. Essa iniciativa, anunciada
pelo deputado Coronel Chagas em março deste ano, foi motivado pela procura de
diversos cidadãos a Assembleia Legislativa em busca de uma solução para a
chamada ‘indústria da multa’ em Boa Vista.
Segundo Chagas, não houve uma campanha
educativa antes da instalação desses equipamentos na cidade. “O que nós
queremos não é acabar com a fiscalização eletrônica, pelo contrário, queremos
um trânsito seguro, mas sem que isso se transforme em uma indústria de multas”,
ressaltou o parlamentar, afirmando que muitas reclamações chegaram a todos os
gabinetes da Casa nos últimos meses, nas últimas semanas e que, com a suspensão
do contrato, pretende debater este tipo de fiscalização nas dependências da
Assembleia Legislativa.
Para o deputado, a proposta é conhecer o
plano de instalação desses radares, se foram aferidos, se colocados em pontos
com índice de acidente de trânsito elevado e se há fiscalização conforme
determina a legislação vigente. “Há relatos de casos de avanço de sinal porque
existiria uma faixa que as pessoas deveriam parar antes e em muitos lugares nem
existe mais essa sinalização horizontal porque foi apagada pelo tempo e a
pessoa desavisada acaba ultrapassando e acaba sendo multado”, exemplificou.
Produtividade – Não é a primeira vez que
o deputado Coronel Chagas fala sobre um decreto de avaliação emitido pela
Prefeitura de Boa Vista, em junho de 2017, que visa a produtividade dos agentes
de trânsito na Capital. Aqueles com menos de 75 autos de infrações serão
submetidos a orientações do órgão de trânsito e chegar a fazer qualificação
para que o rendimento melhore na instituição.
“Ora, isso faz com que o agente procure
multar em todas as situações. Nós temos relatos de cidadãos que receberam multas
porque estavam com carro em movimento, não foi abordado e nem parado, porque
supostamente o insulfilm do veículo estaria acima dos percentuais. Neste tipo
de aplicação tem que parar o carro, aferir o insulfilm do carro”, explicou.
De acordo com Coronel Chagas, esse tipo
de decreto para regular carreira não pode ser feito, pois é preciso que o
Executivo Municipal apresente à Câmara Municipal de Boa Vista um projeto de lei
para regulamentar este tipo de promoção. “O que a gente busca é ter um trânsito
seguro, mas não que penalize o cidadão ao transformar essa fiscalização numa
fábrica de multas”, complementou.
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