O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à
Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em
alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será
enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, a
maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e
latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Em julho, a proposta foi aprovada em 1º
turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.
O texto aprovado é uma emenda
apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa
emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de
tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo
qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e
17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Aprovação popular
Os deputados favoráveis ao texto
defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o
aval de 87% da população brasileira à proposta.
Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni
Torgan (DEM-CE) disse que é hora de dar uma resposta à população. “É preciso
parar com ‘blá blá blá’. O problema é a educação, é sim, mas há 30 anos estamos
falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.
Para o deputado, a população sabe que a
proposta não vai resolver por completo o problema. “A população é inteligente e
sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da
solução do problema”, disse Torgan.
O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse que
o Parlamento precisa dar ouvidos ao clamor popular. “Todos nós aqui estamos
obedecendo à vontade da maioria da população. Aquele jovem que trabalha, que
está preparando os seus estudos, não está preocupado com a redução da maioridade
penal. Quem está preocupado são os jovens infratores que estão vivendo do crime
e para o crime”, opinou.
Na avalição do líder do PSD, deputado
Rogério Rosso, só serão punidos os jovens que hoje têm “licença para matar”.
“Esse jovem que hoje tem permissão e licença para matar sabe exatamente o que
está fazendo. Ele não pode ser tratado como os demais jovens e adolescentes e
muito menos preso junto com os adultos”, defendeu.
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