A Câmara dos Deputados analisa o Projeto
de Lei 7273/14, do deputado César Halum (PRB-TO), que torna obrigatória a
validade indeterminada dos créditos de telefones celulares pré-pagos.
Atualmente, as operadoras de celular estabelecem prazo para o uso dos créditos
inseridos pelos usuários.
O tema já gerou uma disputa judicial. Em
agosto de 2013, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as operadoras
de fixar prazo de validade para os créditos dos pré-pagos, mas a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça
e a decisão foi suspensa em outubro. Para a Anatel, a validade indeterminada
dos créditos seria prejudicial aos consumidores porque causaria o aumento do
custo do serviço.
César Halum argumenta que a prática de
cancelar os créditos depois de determinado prazo prejudica a população de baixa
renda, que se vê obrigada a gastar mais para garantir o serviço. “Em torno de
85% dos celulares funcionam na modalidade pré-paga, que é a preferida pela
população de baixa renda, pois permite um controle maior dos gastos”, disse.
“As operadoras adotam a validade dos créditos como subterfúgio para obrigar os
consumidores a comprar créditos novos mesmo que os anteriormente comprados não
tenham sido usados.”
Fonte: Portal Câmara
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