O presidente do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, recebe nesta terça-feira (24) o
presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, que
entregará uma lista com mais de 6.500 nomes de gestores públicos que tiveram
contas julgadas irregulares pelo TCU. A
reunião no gabinete do presidente do TSE e será aberto à imprensa.
A partir dessa lista, o Ministério
Público Eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os próprios
candidatos poderão propor ação de inelegibilidade contra possíveis concorrentes
a cargos públicos nas eleições deste ano. A impugnação do registro de
candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidades (Lei
Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as
contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se
realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O
interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário.
De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº
9.504/1997 – artigo 11, parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça
Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a
relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por
decisão irrecorrível do órgão competente. As Eleições 2014 estão marcadas para
o dia 5 de outubro.
A lista estará disponível para consulta
no site do TSE e também no site do TCU.
Fonte:TSE
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