A PEC 47 deu mais um passo importante nesta terça-feira (1º), com a aprovação unânime de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta trata da inclusão, no quadro em extinção da União, de servidores e outras pessoas que mantiveram vínculo com os ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia dentro dos períodos previstos no texto.
O *deputado federal Gabriel Mota* teve participação na articulação para que a proposta avançasse na Câmara e chegasse à pauta da CCJ. A PEC estava parada desde 2023 e, ao longo dos últimos meses, o parlamentar participou das tratativas para destravar sua tramitação e viabilizar a votação.
Com a aprovação na CCJ, a próxima etapa será a análise do mérito por uma comissão especial. Depois, a PEC seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser aprovada nessa fase, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno.
Para Gabriel Mota, a aprovação na CCJ representa um avanço importante para milhares de pessoas que aguardam há anos por uma solução.
“Hoje demos um passo importante. Essa pauta ficou parada por muito tempo e nós trabalhamos para que ela voltasse a andar. Agora temos uma nova etapa pela frente: a comissão especial e, depois, o Plenário. Vamos continuar trabalhando para que essa proposta avance.”
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