A partir da
próxima semana os termos de conciliação elaborados pelo Procon Assembleia nas
audiências entre consumidores e empresas serão encaminhados para os Juizados
Especiais e poderão se tornar títulos executivos.
Isso ocorrerá
em razão do protocolo de intenções que será assinado entre a Assembleia
Legislativa de Roraima e o Tribunal de Justiça, na próxima segunda-feira, 26,
às 10h, na sala de reuniões da Presidência da ALE-RR.
Segundo o
diretor do Procon Assembleia, Lindomar Coutinho, o acordo dará mais autonomia
para o órgão e também mais segurança aos consumidores. “Na audiência entre as
partes é elaborado um termo de conciliação quando há acordo e, sendo
homologado, caso uma parte não cumpra o que foi acordado, a outra parte poderá
solicitar a execução do que foi combinado”, explicou.
Na avaliação
de Coutinho, agora o Procon terá um objeto que irá propor execução para uma das
partes.
Na assinatura
do protocolo estarão presentes, o presidente da Assembleia Legislativa,
deputado Jalser Renier (PSDC), vice-presidente da ALE, deputado Coronel Chagas
(PRTB), presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha, e o coordenador dos
juizados especiais, Rodrigo Furlan.
DADOS - O Procon Assembleia realizou entre janeiro e junho deste ano 5.907
atendimentos, com 5% deles tendo gerado notificação para empresas, em razão da
não aceitação do pré-atendimento realizado pelo telefone. As notificações são
para a realização de audiência de conciliação entre as partes.
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