O
documento
contra a redução da maioridade penal no Brasil foi lido, ontem (25), em
plenária do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), em Genebra,
na Suíça.
Paulo Lugon Arantes, do Conectas,
entidade de Direitos Humanos, fez o pronunciamento que reflete a posição de
diversas entidades contra a medida que está em discussão na Câmara dos
Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 prevê a redução da
maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
O documento, assinado pela Rede de
Justiça Criminal, pela Conectas Direitos Humanos, pela Rede Nacional de Defesa
do Adolescente em Conflito com a Lei e pela Associação Nacional dos Centros de
Defesa da Criança e do Adolescente, ressalta que a proposta representa um
“grave retrocesso” para o país e criminaliza um “dos segmentos mais
vulneráveis” da sociedade brasileira: os jovens pobres.
“Em um país com histórica desigualdade
social e privação de direitos, essas propostas aprofundarão o grau de violações
de direitos já existente”, afirma o documento, lido na plenária do Conselho na
Suíça. “Uma eventual reforma da idade penal iria contrariar recomendação da
própria ONU, que vê na medida uma ameaça para os direitos das crianças e adolescentes
e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil.”
As ONGs destacam que, dos 60 mil
homicídios ocorridos no Brasil em 2012, apenas 4% foram cometidos por pessoas
com menos de 18 anos. “Por outro lado, mais da metade dos assassinados eram
jovens com idade entre 15 e 29 anos, dos quais 77% eram negros. Em outras
palavras, os jovens são vítimas, e não os autores da violência”, informa o
texto.
No dia 17, o parecer do deputado Laerte
Bessa (PR-DF) foi aprovado por 21 votos a 6 na comissão especial da Câmara.
Para conseguir amplo apoio, ele modificou o texto estabelecendo que a redução
da maioridade será apenas para os casos de crimes hediondos (como estupro e
latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado.
A votação da PEC no plenário está
prevista para o dia 30 deste mês.
Fonte: Portal Brasil
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