Ausência de informações relativas ao
serviço de estacionamento do Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas
Cantanhede motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e o Procon
municipal a firmarem Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa LB Alves
Filho, responsável pela administração da área.
Conforme denúncias formalizadas junto à
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Procon municipal, restou
comprovado o descumprimento das normas previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
O acordo foi publicado no Diário da
Justiça Eletrônico da última quinta-feira (12/6), e a empresa se comprometeu em
dar ampla divulgação nos espaços públicos do aeroporto, de todas as informações
relativas ao serviço – tempo de permanência gratuito, tabelas com valores das
diárias, seguro e valores de cobertura, sinistros, bem como telefone para
contato, com número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para
atendimento 24 horas.
O promotor de justiça de Defesa do
Consumidor, Ademir Teles, ressalta que o Código de Defesa do Consumidor
estabelece como direito básico do cidadão, informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem.
Fonte: Ascom MPRR
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