O Ministério Público do Estado de
Roraima expediu notificação recomendatória à coordenação da agência do Serasa
Experian em Boa Vista para que adote providências que garantam atendimento de
qualidade aos idosos e pessoa com deficiência.
Conforme as investigações, conduzidas
pela Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso, o
atendimento ao usuário cadeirante torna-se inviável, pois a agência funciona no
primeiro andar de um prédio comercial da Avenida Sebastião Diniz e o local não
possui elevador ou rampa que possibilite o acesso.
Na recomendação, publicada no diário
oficial dia 08/08, o MPRR requer que o Serasa Experian tome as providências
necessárias para cumprimento da legislação que estabelece tratamento especial e
prioritário no atendimento aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
A Promotora de Justiça Érika Michetti
afirma que idosos e pessoas com deficiência não estão tendo seus direitos
garantidos pelo Serasa devido à falta de atendimento diferenciado e imediato,
fato que vem causando imenso desconforto, mal estar e tumulto para aqueles que
deveriam, por lei, ter atendimento preferencial.
“A Constituição Federal prevê que locais
de atendimento ao público devem dispor de assentos de uso preferencial
sinalizados, espaços e instalações acessíveis, mobiliário adaptado à condição
física de pessoas com cadeiras de rodas, além de priorizar o atendimento
individualizado aos idosos e pessoas com deficiência”, destaca a promotora de
Justiça.
O MPRR também recomenda que no prazo de
60 dias o Serasa informe a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com
Deficiência e Idoso as providências adotadas como treinamento dos funcionários
para o atendimento prioritário; local acessível e apropriado para o atendimento
da pessoa com deficiência e servidor responsável pela implantação e
fiscalização do efetivo atendimento prioritário.
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