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| Rollemberg e Ferraço na comissão que analisou a modernização do CDC |
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
espera que a pauta do esforço concentrado, previsto para a primeira semana de
julho, inclua a votação no Plenário do Senado das mudanças no Código de Defesa
do Consumidor (CDC).
Relator da matéria na Comissão
Temporária de Modernização do CDC (Lei 8.078/1990), Ferraço rechaça a hipótese
de o texto – que está na pauta de votações do Plenário há dias – ser enviado à
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
No relatório aprovado em março, Ferraço
destacou as alterações feitas em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento das famílias e o
fortalecimento dos Procons. O colegiado, presidido pelo senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF), analisou sugestões elaboradas pela comissão de juristas
criada em 2010 para estudar o tema.
O Projeto de Lei do Senado (PLS)
281/2012 regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece regras de
divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual
com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê ainda a
responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do
produto ou serviço ofertado.
O outro projeto relativo ao tema (PLS
283/2012) disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o
superendividamento. O texto determina a exigência de informações claras sobre o
produto oferecido e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação de
dívidas. Entre as medidas propostas está a proibição de publicidade com
expressões como “crédito gratuito”, “sem juros” e “sem acréscimo”.
Ferraço acrescentou que seu relatório
amplia o poder dos Procons, dando-lhes autonomia para intermediar a conciliação
entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o
caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda.
Segundo o parlamentar, o tema foi
amplamente discutido em audiências públicas, e o aperfeiçoamento do CDC é uma
demanda da população.
Fonte: Agência Senado
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